04/07/2019

Portaria Secex nº19 - LPCO

Foi publicada ontem, dia 03 de julho de 2019, a Portaria SECEX nº 19, que trata da emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - S I S CO M E X.

 

Essa Portaria esclarece as regras do tratamento administrativo conforme o tipo de documento de exportação e o órgão que o emite, além das características mínimas de cada documento a ser emitido por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO.

 

Os exportadores poderão ter acesso à relação das informações necessárias para a emissão de cada documento de exportação, de acordo com a necessidade do órgão anuente, bem como as mercadorias submetidas aos tratamentos administrativos, nos respectivos anexos.

 

Fonte: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias-orgaos/secex/secex-publica-portaria-sobre-lpco