09/03/2010

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 05 DE MARÇO DE 2010

 

 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 05 DE MARÇO DE 2010

DOU 08.03.2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, ouvidos os demais Membros, com fundamento nos arts. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, \"a\", § 2º, e 4º, I, § 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, anexo ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC, parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso \"Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)\"; a correspondente Decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, de 19 de novembro de 2009; e a Resolução nº 74, de 6 de novembro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, Resolve:

Art. 1º Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.

Art. 2º Fixar as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para as mercadorias referidas no art. 1º, quando originárias dos Estados Unidos da América, conforme Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Outras medidas poderão ser definidas pela CAMEX, por decisão do Conselho de Ministros, nos termos e condições que fixar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

 

NCM
Descrição
Tarifa EUA
0303.51.00
--Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
30%
0402.10.10
Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
48%
0404.10.00
-Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
48%
0504.00.13
De suínos
28%
0802.21.00
--Com casca
26%
0802.31.00
--Com casca
30%
0802.32.00
--Sem casca
30%
0806.20.00
-Secas (passas)
30%
0808.20.10
Peras
30%
0809.20.00
-Cerejas
30%
0809.40.00
-Ameixas e abrunhos
30%
1001.90.90
Outros
30%
1502.00.11
Em bruto
26%
1507.90.90
Outros
30%
1514.11.00
--Óleos em bruto
30%
1514.19.10
Refinados
30%
2005.20.00
-Batatas
34%
2009.90.00
-Misturas de sucos
34%
2103.20.10
Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
38%
2103.90.91
Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
38%
2106.10.00
-Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas
34%
2106.90.30
Complementos alimentares
36%
2106.90.50
Gomas de mascar, sem açúcar
36%
2106.90.90
Outras
36%
2202.90.00
-Outras
40%
2303.20.00
-\"Polpas\" de beterraba, bagaços de cana-deaçúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar
26%
2905.11.00
--Metanol (álcool metílico)
22%
2929.10.21
Mistura de isômeros
28%
3003.90.55
Paracetamol; bromoprida
28%
3004.20.19
Outros
14%
3004.20.79
Outros
14%
3004.39.39
Outros
14%
3004.40.90
Outros
14%
3004.90.49
Outros
14%
3005.10.90
Outros
12%
3006.10.90
Outros
22%
3303.00.20
Águas-de-colônia
36%
3304.10.00
-Produtos de maquilagem para os lábios
36%
3304.99.10
Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas
36%
3304.99.90
Outros
36%
3305.10.00
-Xampus
36%
3305.90.00
-Outras
36%
3306.10.00
-Dentifrícios
36%
3306.90.00
-Outras
36%
3307.10.00
-Preparações para barbear (antes, durante ou após)
36%
3307.20.90
Outros
36%
3307.90.00
-Outros
36%
3401.19.00
--Outros
36%
3402.90.39
Outras
36%
3923.30.00
-Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
36%
4011.10.00
-Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (\"station wagons\") e os automóveis de corrida)
32%
4011.20.90
Outros
32%
4908.90.00
-Outras
32%
5201.00.20
Simplesmente debulhado
100%
5201.00.90
Outros
100%
5203.00.00
Algodão cardado ou penteado.
100%
5208.21.00
--Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100g/m²
100%
5209.32.00
--Em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
100%
5703.20.00
-De náilon ou de outras poliamidas
60%
5903.90.00
Outros
48%
6116.10.00
-Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plásticos ou de borracha
60%
6203.42.00
--De algodão
100%
6204.62.00
--De algodão
100%
6303.92.00
--De outras matérias têxteis
60%
6307.90.10
De falso tecido
60%
6307.90.90
Outros
60%
7113.19.00
--De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)
36%
8212.10.20
Aparelhos
36%
8212.20.10
Lâminas
36%
8418.40.00
-Congeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
40%
8433.11.00
--Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal
36%
8471.90.12
Leitores de códigos de barras
22%
8506.80.90
Outras
32%
8516.60.00
-Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras
40%
8517.12.31
Portáteis
32%
8518.10.90
Outros
40%
8518.21.00
--Alto-falante único montado no seu receptáculo
40%
8518.22.00
--Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo
40%
8518.30.00
-Fones de ouvido, mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes
40%
8518.50.00
-Aparelhos elétricos de amplificação de som
40%
8521.90.90
Outros
40%
8525.80.19
Outras
40%
8525.80.29
Outras
40%
8527.21.90
Outros
40%
8528.49.29
Outros
40%
8703.21.00
--De cilindrada não superior a 1.000cm³
50%
8703.23.10
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista
50%
8703.24.10
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista
50%
8703.24.90
Outros
50%
8703.33.10
Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista
50%
8711.50.00
-Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800cm³
40%
8903.92.00
--Barcos a motor, exceto com motor fora-deborda (tipo \"outboard\")
40%
8903.99.00
--Outros
40%
9004.10.00
-Óculos de sol
40%
9008.30.00
-Outros projetores de imagens fixas
36%
9018.32.19
Outras
32%
9018.39.10
Agulhas
32%
9021.10.20
Artigos e aparelhos para fraturas
14%
9021.39.80
Outros
28%
9102.11.10
Com caixa de metal comum
40%
9403.70.00
-Móveis de plásticos
36%
9603.21.00
--Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
36%