05/04/2010

DECRETO Nº 7.145/10 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

 

Decreto nº 7.145, de 30 de março de 2010

DOU de 31.3.2010

 
  Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam fixadas em cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Fica extinto o Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2010.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.016, de 26 de novembro de 2009.

Brasília, 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

ANEXO

CÓDIGO TIPI

3921.90.11
4410.11.10
4410.11.21
4410.11.29
4410.11.90
4410.12
4410.19
4411.12
4411.13.10
4411.13.91
4411.13.99
4411.14
4411.9
44.12
9401.30
9401.40
9401.5
9401.6
9401.7
9401.80.00
9401.90
94.03